Apostar online é legal no Brasil — desde que seja em uma operadora autorizada pelo Ministério da Fazenda. Este guia resume o que a lei exige das casas de apostas, o que muda para você e como conferir se um site está dentro das regras.
| 2018 — Lei 13.756 | Cria a modalidade lotérica de "apostas de quota fixa" (apostas com odds definidas no momento da aposta), mas deixa a regulamentação para depois. |
|---|---|
| Dezembro de 2023 — Lei 14.790 | Regulamenta as apostas de quota fixa, incluindo eventos esportivos e jogos online, e define regras para operadoras, apostadores, publicidade e tributação. |
| 2024 — Portarias da SPA/MF | A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publica as regras detalhadas: autorização, pagamentos, jogo responsável, certificação de sistemas e fiscalização. |
| 1º de janeiro de 2025 | Início do mercado regulado: apenas empresas autorizadas pela SPA/MF podem oferecer apostas a quem está no Brasil. |
Para receber autorização, a operadora precisa ser uma empresa constituída no Brasil, cumprir requisitos técnicos, de segurança e de integridade, e pagar a outorga fixada pelo Ministério da Fazenda (R$ 30 milhões por autorização com validade de cinco anos). Na prática, isso gera sinais que qualquer apostador consegue conferir:
| Regra | O que significa na prática |
|---|---|
| Apenas maiores de 18 anos | A operadora precisa verificar sua identidade e idade no cadastro. Veja como funciona o KYC. |
| Pagamentos restritos (Portaria SPA/MF 615/2024) | Depósitos e saques só por Pix, TED, cartão de débito ou pré-pago, em conta no seu nome. Cartão de crédito, boleto, dinheiro em espécie, criptoativos e pagamentos de terceiros são vedados. |
| Proibição de bonificação prévia | A lei proíbe conceder adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia para apostar — o tradicional "bônus de depósito" não é permitido no mercado regulado. |
| Jogo responsável | Operadoras precisam oferecer ferramentas como limites de depósito, pausas e autoexclusão. Veja jogo responsável. |
| Jogos e sistemas certificados | Plataformas e jogos devem ser certificados por entidades reconhecidas pela SPA. Veja testes de equidade. |
| Regras de publicidade | Anúncios não podem prometer ganho fácil, apresentar a aposta como investimento ou ser direcionados a menores de idade. |
A Lei 14.790/2023 estabelece a incidência de Imposto de Renda de 15% sobre os prêmios líquidos que excedem a faixa de isenção da tabela do IRPF. A Instrução Normativa RFB nº 2.191/2024 detalha a forma de tributação e apuração. Como os parâmetros podem ser reajustados e as regras de apuração já passaram por mudanças, confirme sempre os valores vigentes com a Receita Federal ou um contador. Para uma simulação, use a calculadora de Imposto de Renda da Tacobet.
O domínio termina em .bet.br? Cuidado com cópias com letras trocadas ou extensões diferentes.
Procure a marca na lista de empresas autorizadas publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas no portal gov.br do Ministério da Fazenda.
Pedido de Pix para uma pessoa física, cartão de crédito ou cripto são sinais de site fora do mercado regulado. Veja como identificar golpes.
Leia também
Perguntas frequentes
Sim, desde que seja em uma operadora autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme a Lei 14.790/2023. Desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas podem oferecer apostas a quem está no Brasil.
Sim. A Lei 14.790/2023 incluiu os jogos online na modalidade de apostas de quota fixa, e as operadoras autorizadas podem oferecê-los seguindo as regras da SPA/MF.
Confira se o site usa o domínio .bet.br e se a marca aparece na lista de empresas autorizadas publicada pelo Ministério da Fazenda.
A Lei 14.790/2023 proíbe que operadoras concedam adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia para a realização de apostas. Por isso, o bônus de depósito tradicional não é permitido no mercado regulado brasileiro.
Não em operadoras autorizadas. A Portaria SPA/MF 615/2024 limita os depósitos a Pix, TED, cartão de débito ou pré-pago, a partir de conta no nome do apostador.
Receba uma sugestão de leitura da Tacobet. Não há prêmio, dinheiro, aposta ou benefício promocional envolvido.
Busca no conteúdo já publicado do site — não é um chat com IA generativa em tempo real nem com um atendente humano.